Madre de Deus: Justiça mantém prefeito no cargo até que ele e outros réus em ação de improbidade administrativa sejam ouvidos
13 de Setembro de 2019 às 15h24 - Por: Redação PNotícias Foto: Foto: Divulgação![[Madre de Deus: Justiça mantém prefeito no cargo até que ele e outros réus em ação de improbidade administrativa sejam ouvidos]](/fotos/ba_noticias/228291/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Madre de Deus: Justiça mantém prefeito no cargo até que ele e outros réus em ação de improbidade administrativa sejam ouvidos")
Liminar feita pela acusação foi negada
Os vereadores de Madre de Deus, cidade da Região Metropolitana de Salvador, tiveram uma reunião em um fórum de Salvador e realizaram um protesto em frente ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta quinta-feira (12), para reforçar o pedido do Ministério Público do Estado (MP-BA) em ação que pede o afastamento do prefeito da cidade, Jeferson Andrade (DEM).
Nessa sexta-feira, o juiz Ruy Eduardo Almeida Britto expediu um despacho nesta afirmando que "em virtude de ter havido ruidosa manifestação na entrada do Fórum Ruy Barbosa, o que configura clamor popular, juntamente com a visita em Cartório dos interessados, pedindo urgência no pronunciamento judicial, examino o recebimento da presente incoativa, preservando o Juízo ao qual encontro-me investido na titularidade".
O magistrado reconheceu que o simples ajuizamento de Ação Civil Pública poderia acarretar na anulação de negócios jurídicos efetivados os acusados, porém destacou que seria cerceamento de defesa decidir liminarmente sobre os impedimentos e afastamento do cargo sem ouvir os réus.
Desta forma, o juiz negou o pedido de liminar feito pela acusação nos seguintes termos: "como firmado em casos análogos e anteriores, o simples ajuizamento da presente Ação Civil Pública (ACP) possibilita a anulação de negócios jurídicos efetivados por réu insolvente ou em ardil na comercialização de bens patrimoniais, nos termos do regramento da Ação Pauliana, aplicável supletivamente ao caso concreto. Ademais, a ordem prévia de indisponibilidade de bens, bem como afastamento de cargo público, traduz afronta ao contraditório e à ampla defesa, motivo pelo qual postergo a apreciação da antecipação da tutela para o momento posterior a apresentação da defesa prévia".
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