Justiça

Projeto concede gratuidade na CNH para inscritos no Cadastro Único

08 de Julho de 2020 às 08h08 - Por: Redação PNotícias Foto: Divulgação
[Projeto concede gratuidade na CNH para inscritos no Cadastro Único ]

Candidatos devem atender aos critérios instituídos no programa

A Câmara dos Deputados analisa um Projeto Lei (PL), de autoria do deputado Boca Aberta (PROS-PR), que busca criar a carteira de motorista gratuita aos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A gratuidade abrange todo o processo de aquisição da CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos.

O PL 3904/2019 pretende que a CNH grátis seja nomeada, caso seja aprovada, como Carteira Nacional de Habilitação Social. Desde que atendam a todos os critérios instituídos no programa, toda a população brasileira poderá usar o benefício.

Segundo a Câmara dos Deputados, a última movimentação do texto aconteceu em julho do ano de 2019. A partir de agora, o projeto passa a ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. O documento será avaliado em conjunto com o PL 10141/2018, que visa a emissão e renovação da CNH de forma gratuita para famílias de baixa renda.

Quem teria direito à CNH Social?

A CNH gratuita tem como objetivo oferecer a carteira de motorista aos cidadãos de baixa renda. Confira os critérios abaixo:

  • Ser inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
  • Ter renda familiar de até três salários mínimos;
  • Estar desempregado há mais de um ano.

Dependendo do benefício no qual a pessoa estiver inscrita, é possível que ela seja contemplada com o programa. Vale lembrar que, tanto os beneficiários do Bolsa Família, quanto do Benefício de Prestação Continuada (BPC), já seguem os critérios anteriores. 

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