Justiça

Tribunal de Contas multa prefeito de Salinas da Margarida por contratação irregular de escritório de advocacia

12 de Agosto de 2020 às 16h22 - Por: Redação PNotícias (@portalpnoticias) Foto: Reprodução
[Tribunal de Contas multa prefeito de Salinas da Margarida por contratação irregular de escritório de advocacia]

Determinação aconteceu nesta quarta-feira (12)

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou parcialmente procedente uma denúncia formulada contra o prefeito de Salinas da Margarida, Wilson Ribeiro Pedreira, em razão da contratação irregular do escritório de advocacia “Igor Coutinho Souza Advogados e Consultores– ME”, por meio de processo administrativo de inexigibilidade de licitação, no exercício de 2017. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$5 mil em sessão realizada por meio eletrônico, nesta quarta-feira (12).

O contrato tinha por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais especializados no “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas”, ou seja, os serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica, ao custo de R$180 mil.

De acordo com a relatoria, para que se viabilize a contratação dos serviços jurídicos através de processo administrativo de inexigibilidade de licitação, entretanto, devem estar configuradas as exigências estabelecidas no inciso II, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, quais sejam: a inviabilidade de competição, singularidade do objeto e notória especialização do contratado.

O relator, no entanto, identificou que o escritório em questão presta serviços jurídicos corriqueiros, convencionais e nada excepcionais, “não havendo que se falar, portanto, em inviabilidade de competição e singularidade do objeto, pelo que a contratação se afigura irregular”. Ademais, não foi apresentado qualquer indicativo acerca da notória especialização do escritório de advocacia “Igor Coutinho Souza Advogados e Consultores – ME”, pelo que nenhum dos requisitos necessários à contratação por meio de processo administrativo de inexigibilidade de licitação foi demonstrado.

A relatoria destacou ainda que o contrato celebrado com o município de Salinas da Margarida em 2017 foi encerrado e não se constitui em direito subjetivo da empresa a eventual prorrogação contratual. Cabe recurso da decisão.

Comentários

Outras Notícias

[Vídeo: acusado de assassinar William Oliveira, Iuri Sheik explica afirmação de que não estaria arrependido e manda recado para jovens]
Justiça

Vídeo: acusado de assassinar William Oliveira, Iuri Sheik explica afirmação de que não estaria arrependido e manda recado para jovens

21 de Setembro de 2020

Influencer deixou a prisão na última segunda-feira (14)

[Maia afirma que tema do meio ambiente não pode ser disputa política]
Justiça

Maia afirma que tema do meio ambiente não pode ser disputa política

21 de Setembro de 2020

Em evento sobre clima, Maia afirmou que governo foi "estimulado"

[MP recomenda aos municípios de Nova Soure e Cipó que garantam doação de sangue pela população LGBTI]
Justiça

MP recomenda aos municípios de Nova Soure e Cipó que garantam doação de sangue pela população LGBTI

21 de Setembro de 2020

Recomendações visam combater a discriminação, promover a igualdade de tratamento e diminuir o decréscimo no volume de doações sanguíneas

[Justiça determina que Flordelis use tornozeleira eletrônica e fique em recolhimento domiciliar]
Justiça

Justiça determina que Flordelis use tornozeleira eletrônica e fique em recolhimento domiciliar

18 de Setembro de 2020

Deputada federal é acusada de ser mandante do assassinato do seu marido, pastor Anderson de Carmo

[Após comparar servidores baianos com
Justiça

Após comparar servidores baianos com "parasitas", Paulo Guedes é condenado a pagar multa de R$ 50 mil

18 de Setembro de 2020

Sindipol informou que doará valor para hospitais; AGU recorrerá da decisão

[STF nega habeas corpus para ex-secretário estadual condenado por assédio sexual contra funcionárias]
Justiça

STF nega habeas corpus para ex-secretário estadual condenado por assédio sexual contra funcionárias

18 de Setembro de 2020

Almiro Sena comandou pasta de Justiça e Direitos Humanos da Bahia até 2014, quando pediu exoneração

Galeria

[Prefeitura inaugura sexto elevado do BRT]

Prefeitura inaugura sexto elevado do BRT

02 de Setembro de 2020

Ver todas as galerias

Vídeos

[Vídeo: acusado de assassinar William Oliveira, Iuri Sheik explica afirmação de que não estaria arrependido e manda recado para jovens]

Vídeo: acusado de assassinar William Oliveira, Iuri Sheik explica afirmação de que não estari...

21 de Setembro de 2020

Ver todos os vídeos