Justiça

Rodrigo Pacheco afirma que STF não tem competência para descriminalizar porte de drogas

28 de Agosto de 2023 às 11h21 - Por: Redação PNotícias Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
[Rodrigo Pacheco afirma que STF não tem competência para descriminalizar porte de drogas]

Julgamento sobre o tema foi retomado na sexta-feira (25) pela Suprema Corte

O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a afirmar que a descriminalização do porte de drogas não é competência do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com ele, o tema cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, e uma decisão do STF não pode ser contrária à lei vigente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

"O tema é complexo. Estudos apontam consequências diversas nos países que optaram pela descriminalização das drogas. […]. O fato é que, se fosse o caso, a descriminalização deveria ser acompanhada de regras para controlar o mercado, sob pena de a experiência se tornar um fracasso. E o Poder Judiciário não tem capacidade institucional, nem expertise, para realizar tal regulação”, disse ao periódico.

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"A análise da constitucionalidade de leis constitui prerrogativa própria de uma corte constitucional. Ir além disso, porém, implica imiscuir-se em tarefas que o constituinte atribuiu aos demais Poderes. O próprio Supremo Tribunal Federal já determinou que o Poder Judiciário tem o dever de manter postura de deferência nas hipóteses em que os demais Poderes dispõem de maiores capacidades institucionais (recurso extraordinário nº 1.083.955)", acrescentou.

O julgamento sobre o tema foi retomado na sexta-feira (25) pela Suprema Corte, mas foi suspenso após cinco votos a favor da descriminalização. No início do mês, Pacheco havia criticado a Suprema Corte, definindo a discussão como um "equívoco grave".

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